A NOVA LEI DE LICITAÇÕES TÓPICOS ESPECIAIS

Os nossos cursos são direcionados para a qualificação permanente dos agentes públicos municipais, sobretudo os agentes políticos.

A Nova Lei de Licitações e Contratos - 14.133/2021 está em vigor desde 1º de abril de 2021, em concomitância com a Lei 8.666/1993, fato este que, por si só, vem gerando grandes dúvidas não só junto aos agentes públicos que trabalham com o tema, mas também em considerável parte da doutrina. A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, tais como nas Modalidades de Licitação, no Pregão, na exigência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na criação da figura do Agente de Contratação, na Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), no papel da Assessoria Jurídica, nas Sanções, dentre vários temas. O fato de, na primeira vez na história, estarmos com duas Leis sobre o mesmo tema, Licitações e Contratos, em plena vigência, aliado a enorme gama de novidades do novo diploma legal e, ainda, da prorrogação da vigência da Lei 8.666/1993, possibilitando a continuação da sua aplicação até 31/12/23, por parte dos órgãos públicos, está deixando muitos setores da administração pública sem saber o que fazer, quando o assunto é regulamentação, implementação e aplicação da Lei 14.133/2021.